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Paulo Rogerio dos Santos
Artigo ·
há 8 anos
Modelo de contrato de cessão de direitos possessórios
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOSE DE BEM IMÓVEL Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, os abaixo assinados, de um lado, daqui para frente denominados...
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Rafael Lemos
Notícia ·
há 5 anos
Para advogados, proibir demissão de não vacinados é inconstitucional
A portaria que proíbe empregadores de exigirem o certificado de vacinação de seus funcionários, baixada pelo governo Jair Bolsonaro nesta segunda-feira (1º), é inconstitucional, avaliam advogados...
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